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Projeto:   PL 883   17/12/2013  (ver documento)
Processo:   01-883/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0883-2013
Promovente:   Reis / João Ananias
Ementa:   DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR
Assunto:   ATIVIDADE CULTURAL / AUTORIZACAO / BAILE FUNK / CULTURA / DISCRIMINACAO / FUNK / MUSICA / PROIBICAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Educ0798-2014
ver documento Fin1037-2014
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/12/2013  Encaminhado em 07/02/2014
PESQUISA  Recebido em 10/02/2014  Encaminhado em 25/02/2014
CCJ  Recebido em 25/02/2014  Encaminhado em 20/05/2014
EDUC  Recebido em 20/05/2014  Encaminhado em 18/07/2014
FIN  Recebido em 28/07/2014  Encaminhado em 15/09/2014
SGP21  Recebido em 15/09/2014  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP21  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021  Encaminhado em 13/02/2023
SGP22  Recebido em 13/02/2023  Encaminhado em 13/02/2023
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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